A nova edição foi elaborada com base na legislação eleitoral vigente, nas resoluções mais recentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e em entendimentos atualizados da Justiça Eleitoral.

A Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão (PGE-MA) publicou a 4ª edição da cartilha “Lei das Eleições e Condutas Vedadas – Orientações aos Agentes Públicos do Estado do Maranhão à luz da Lei nº 9.504/97”, material revisado e atualizado que reúne diretrizes importantes para orientar a atuação de agentes públicos durante o período eleitoral.

A nova edição foi elaborada com base na legislação eleitoral vigente, nas resoluções mais recentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e em entendimentos atualizados da Justiça Eleitoral, trazendo uma linguagem mais acessível e didática para auxiliar gestores, servidores e órgãos públicos estaduais na prevenção de irregularidades e no cumprimento das normas eleitorais.

Ao longo da publicação, a cartilha explica o que são as chamadas “condutas vedadas”, apresenta os principais marcos do calendário eleitoral de 2026 e detalha situações que exigem atenção especial por parte da administração pública, como publicidade institucional, uso de redes sociais, utilização de bens públicos, atuação de servidores durante campanhas eleitorais, transferências de recursos, inaugurações de obras públicas e revisão de remuneração de servidores em período eleitoral.

O material também reúne exemplos práticos e decisões recentes do TSE para facilitar a compreensão das regras e evitar interpretações equivocadas. Entre os temas abordados estão o uso correto da comunicação institucional, os limites legais da publicidade governamental e os cuidados necessários para preservar os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e igualdade entre candidatos durante as eleições.

Na apresentação da cartilha, o procurador-geral do Estado, Denilson Almeida, destaca que o objetivo da publicação é fornecer orientações claras e objetivas aos agentes públicos. “Estamos contribuindo para a lisura do processo eleitoral e para a proteção do patrimônio público. Além de servir como instrumento de consulta para secretarias, órgãos e entidades estaduais, a cartilha reforça o papel da PGE-MA na orientação jurídica preventiva e no fortalecimento de uma gestão pública ética, transparente e alinhada à legislação eleitoral”.

A 4ª edição da cartilha já está disponível para acesso e consulta pelos órgãos estaduais e demais interessados. Acesse o site e confira: pge.ma.gov.br